Aviso Legal

Aviso Legal Geral

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A utilização do nosso site implica a aceitação dos termos aqui descritos. Se não concorda com alguma disposição deste aviso legal, recomendamos que não utilize os nossos serviços. Comprometemo-nos a manter a integridade e a precisão das informações fornecidas, dentro dos limites do conhecimento disponível em maio de 2026.

Sem Aconselhamento Profissional

Os conteúdos fornecidos neste site, incluindo guias sobre recibos verdes, Segurança Social, obrigações trimestrais e opções de regime fiscal, são apenas informativos. Não constituem aconselhamento profissional, jurídico ou fiscal personalizado. Cada situação é única e depende de circunstâncias específicas que apenas um profissional qualificado pode avaliar adequadamente.

Recomendamos fortemente que consulte um contabilista certificado, consultor fiscal ou advogado antes de tomar decisões importantes sobre o seu estatuto de trabalhador independente ou obrigações fiscais. As autoridades competentes em Portugal, como a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, fornecem orientações oficiais que devem ser seguidas. Não nos responsabilizamos por interpretações incorretas ou decisões tomadas com base nos nossos conteúdos.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, não somos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilizar os nossos serviços. Isto inclui perda de dados, receita, lucros ou oportunidades de negócio. As informações fornecidas são baseadas em dados disponíveis até maio de 2026 e podem não refletir alterações legislativas posteriores.

Não garantimos a exatidão, completude ou atualidade contínua de todos os conteúdos. Embora nos esforçamos por fornecer informações confiáveis, a legislação fiscal e de Segurança Social pode mudar frequentemente. Recomendamos que verifique regularmente junto das autoridades competentes. Qualquer confiança que deposite nas nossas informações é por sua conta e risco exclusivamente.

Alterações a Este Aviso

Podemos atualizar este Aviso Legal a qualquer momento para refletir alterações na legislação, nas nossas práticas ou por outras razões. Aconselha-se que consulte regularmente este documento para se manter informado sobre eventuais modificações. A utilização contínua do nosso site após publicação de alterações constitui aceitação dos termos atualizados.

Lei Aplicável

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