Termos de Serviço

Última atualização: 15 de maio de 2026

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Obrigações do Utilizador

Como utilizador dos nossos serviços, você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis e em utilizar o site apenas para fins legítimos. Você é responsável por manter a confidencialidade de qualquer informação de conta e por todas as atividades que ocorrem sob a sua conta. Você compromete-se a não utilizar o site para atividades ilícitas, incluindo a divulgação de informações falsas ou enganosas. Todos os utilizadores devem fornecer informações precisas e completas durante o registo. Você não pode transferir a sua conta para terceiros sem a nossa autorização prévia. A violação destas obrigações pode resultar na suspensão ou término imediato do acesso ao serviço.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no website, incluindo textos, gráficos, logos, imagens, clipart, downloads, compilações e software, é propriedade nossa ou dos nossos fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis de direitos autorais internacionais. Você obtém apenas uma licença limitada para visualizar o conteúdo para uso pessoal e não comercial. É proibido reproduzir, distribuir, transmitir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo sem a nossa permissão escrita expressa. Qualquer utilização não autorizada pode violar leis de direitos autorais, marcas registadas e outras leis aplicáveis. Respeitamos a propriedade intelectual de terceiros e esperamos que os nossos utilizadores façam o mesmo.

Limitação de Responsabilidade

O website e os seus serviços são fornecidos num estado “tal como está” e “conforme disponível”. Não garantimos a precisão, integridade ou adequação de qualquer conteúdo fornecido. Na máxima extensão permitida pela lei, não somos responsáveis por qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequente decorrente da utilização ou incapacidade de utilizar o site. Isto inclui, mas não se limita a, perda de dados, lucros ou receitas. Você utiliza o site por sua conta e risco. Não oferecemos garantias explícitas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico. Algumas jurisdições não permitem limitações de responsabilidade, portanto algumas destas restrições podem não se aplicar a você.

Terminação de Serviços

Você pode terminar a sua utilização do site a qualquer momento, sem causa necessária. Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso à sua conta e serviços, imediatamente e sem aviso prévio, se você violar qualquer disposição destes termos ou qualquer lei aplicável. A terminação não afeta suas obrigações ou responsabilidades incorridas antes da data de terminação. Após a terminação, você perderá o acesso a qualquer informação, conteúdo ou funcionalidades associadas à sua conta. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano resultante da terminação do serviço. As disposições que, por sua natureza, devem subsistir à terminação permanecerão em vigor.

Informações sobre Trabalhador Independente em Portugal

O website fornece informações gerais sobre o regime de trabalhador independente em Portugal, incluindo detalhes sobre recibos verdes, contribuições à Segurança Social e obrigações fiscais. Estas informações têm apenas propósitos informativos e educacionais. Não constituem aconselhamento legal ou fiscal profissional. Cada situação é única e requer análise específica das suas circunstâncias. Recomendamos fortemente que consulte um contabilista ou consultor fiscal qualificado antes de tomar decisões importantes sobre o seu regime fiscal ou obrigações legais. A legislação fiscal pode mudar, e o conteúdo do site reflete a situação em maio de 2026. Você é responsável por manter-se atualizado com qualquer alteração nas leis ou regulamentos aplicáveis.

Disposições Gerais

Estes termos constituem o acordo completo entre você e nós relativamente ao seu uso do website. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as disposições restantes permanecerão em vigor. A nossa falha em fazer valer qualquer direito não constitui uma renúncia a esse direito. Você concorda que o seu único remédio para insatisfação com o site é deixar de utilizá-lo. Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho do website resultante de circunstâncias fora do nosso controle razoável. Estes termos são regidos pelas leis de Portugal e você concorda com a jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.